Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 29 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KBITSCHEK.
Nereu Ramos
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1956