Art. 6º. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2025.