Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.