Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1945.
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Rio de Janeiro, 8 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1945.
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