Art. 13. Ficam revogados os Decretos nos 4.773, de 7 de julho de 2003, e 5.273, de 16 de novembro de 2004.

Brasília, 25 de março de 2008; 187º da Independência e l20o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2008