DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985.
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985.
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: