Título
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Tese
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Observação
(DJ 11/8/2003).
Precedentes
E-RR - 629543-58.2000.5.05.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 25/04/2003
RR - 20500-57.2000.5.15.0095 — Paulo Roberto Sifuentes Costa — 07/03/2003
RR - 305055-38.1996.5.02.5555 — José Alberto Rossi — 18/06/1999
E-RR - 265581-60.1996.5.02.5555 — Juraci Candeia de Souza — 04/06/1999
RR - 452787-68.1998.5.05.5555 — Maria de Assis Calsing — 02/08/2002
E-RR - 290542-65.1996.5.02.5555 — Leonaldo Silva — 05/11/1999
E-RR - 88019-42.1993.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 29/05/1998
E-RR - 457982-34.1998.5.05.5555 — Milton de Moura França — 29/08/2003
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Tese
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Observação
(DJ 11/8/2003).
Precedentes
E-RR - 629543-58.2000.5.05.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 25/04/2003
RR - 20500-57.2000.5.15.0095 — Paulo Roberto Sifuentes Costa — 07/03/2003
RR - 305055-38.1996.5.02.5555 — José Alberto Rossi — 18/06/1999
E-RR - 265581-60.1996.5.02.5555 — Juraci Candeia de Souza — 04/06/1999
RR - 452787-68.1998.5.05.5555 — Maria de Assis Calsing — 02/08/2002
E-RR - 290542-65.1996.5.02.5555 — Leonaldo Silva — 05/11/1999
E-RR - 88019-42.1993.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 29/05/1998
E-RR - 457982-34.1998.5.05.5555 — Milton de Moura França — 29/08/2003