Art. 5º. Ficam revogados:

I - os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º do Decreto nº 6.814, de 2009;

II - os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Decreto nº 9.933, de 2019:

a) o inciso VII; e

b) as alíneas "a" e "b" do inciso XV; e

III - o art. 1º do Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.814, de 2009:

a) o § 2º do art. 2º;

b) o § 3º do art. 4º; e

c) o art. 10.