Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1932.