Art. 12. Os beneficiários do Auxílio para Moradia, previsto no item IX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, passam a ser os indicados no Anexo VII deste decreto-lei.
Decreto-Lei 1.445/1976 - Artigo 12
Art. 12. Os beneficiários do Auxílio para Moradia, previsto no item IX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, passam a ser os indicados no Anexo VII deste decreto-lei.