Art. 13. Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, sob a denominação de Gratificação por Produção Suplementar, a vantagem de que trata a Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1974, com as características, definição, beneficiários e bases de concessão indicados no Anexo VII, com as mesmas ressalvas aplicáveis às demais gratificações previstas neste decreto-lei.