DECRETO-LEI Nº 6.519, DE 22 DE MAIO DE 1944.
Dispõe sobre administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.519, DE 22 DE MAIO DE 1944.
Dispõe sobre administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.519, DE 22 DE MAIO DE 1944.
Dispõe sobre administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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