Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1944