Art. 5º. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.349.150,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta cruzeiros), ao Ministério da Guerra, para atender às despesas com a administração do Território de Fernando de Noronha, assim discriminadas:

Pessoal............... 621.200,00

Material............... 3.700.000,00

Serviços e Encargos............... 1.027.950,00

Parágrafo único. A parcela referente a pessoal destina-se a atender às seguintes despesas:

Extranumerários Contratados............... 50.000,00

Extranumerários Mensalistas............... 388.200,00

Extranumerários Diaristas............... 99.000,00

Pessoal Permanente............... 54.000,00

Função Gratificada............... 6.000,00

Gratificação de Representação............... 24.000,00

621.200,00