Decreto 8.888/2016 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o art. 3 do Decreto n 4.333, de 12 de agosto de 2002.

Decreto 8.888/2016 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o art. 3 do Decreto n 4.333, de 12 de agosto de 2002.