Decreto 8.888/2016 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3 do Decreto n 4.333, de 12 de agosto de 2002.
Decreto 8.888/2016 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3 do Decreto n 4.333, de 12 de agosto de 2002.