Lei 11.985/2009 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.

Lei 11.985/2009 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.