Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei n o 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).