Decreto 7.319/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º a 6º da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010,

DECRETA:

Decreto 7.319/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º a 6º da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010,

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