Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 227
Art. 227.
Desobedecer ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 227
Art. 227.
Desobedecer ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, de um a seis meses.