Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 292
Art. 292.
Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 292
Art. 292.
Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, de um a quatro anos.