Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 292

Art. 292. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 292

Art. 292. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, de um a quatro anos.