Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 129

Art. 129. Sobrevoar local declarado interdito:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 129

Art. 129. Sobrevoar local declarado interdito:

Pena - reclusão, de um a três anos.