Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 129
Art. 129.
Sobrevoar local declarado interdito:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 129
Art. 129.
Sobrevoar local declarado interdito:
Pena - reclusão, de um a três anos.