Art. 104. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade da lei penal que não mais considere o fato como criminoso;

IV - pela reabilitação;

V - pela prescrição;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

Parágrafo único. A extinção da punibilidade do crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.