DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui o código penal militar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO PENAL MILITAR
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui o código penal militar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO PENAL MILITAR
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Institui o código penal militar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO PENAL MILITAR