Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 103

TÍTULO IV
DA AÇÃO PENAL E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


Art. 103. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 103

TÍTULO IV
DA AÇÃO PENAL E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


Art. 103. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.