Art. 149. Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. Usar qualquer pessoa, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

Pena - detenção, de um a seis meses.