LIVRO IGENERALIDADESTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARArt. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
LIVRO IGENERALIDADESTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARArt. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.