Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 215

Art. 215. Danificar estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 215

Art. 215. Danificar estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

Pena - reclusão, de um a três anos.