Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 228

Art. 228. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave ou em lugar sujeito à administração militar, por lugar defeso, ou iludindo a vigilância da sentinela ou do vigia:

Pena - detenção, de um a três anos.

Decreto-Lei 6.227/1944 - Artigo 228

Art. 228. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave ou em lugar sujeito à administração militar, por lugar defeso, ou iludindo a vigilância da sentinela ou do vigia:

Pena - detenção, de um a três anos.