Art. 13. Poderá haver compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta Instrução Normativa, com os créditos devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o devedor possua com o INSS.

§ 1º - O pedido de compensação poderá ser formalizado pelo interessado (Anexo VI - Modelo de Requerimento de Parcelamento de Compensação), sem prejuízo da possibilidade de a Administração fazê-lo de ofício, acompanhado da relação dos contratos vigentes que serão objeto de compensação do valor do débito pretendido, e submetido à análise da Administração, que, deferindo o pedido, terá caráter definitivo.

§ 2º - A compensação será realizada em observância aos prazos de validade de cada contrato administrativo indicado no requerimento.

§ 3º - A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de que trata o § 1º será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido.

§ 4º - Na hipótese de compensação parcelada mensalmente, a parcela indicada deverá ser fixa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 (Anexo XII - Termo de Parcelamento de Débito - Compensação).

§ 5º - Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

I - as retenções para adimplemento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária têm prioridade em relação aos pedidos de compensação de que trata o § 1º; e

II - somente os valores relativos ao pagamento de insumos, aos custos indiretos e ao lucro são os créditos efetivamente passíveis de compensação.

§ 6º - A compensação de débitos não poderá ser realizada quando houver a penhora dos créditos devidos pela Administração.