Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 24, 25 e 26 do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986.

Brasília, 28 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1987