DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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