Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 2.507.880,00 (dois milhões quinhentos e sete mil e oitocentos e oitenta cruzeiros) à Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que orça a receita e fixa a despesa da União para o Exercício financeiro de 1964, para refôrço da seguinte subconsignação:

- Anexo 5 - Poder Judiciário.

5 - 04 - Justiça Eleitoral

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

02.05 - Distrito Federal - Brasília

Despesas Ordinárias.

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.1.00 - Pessoa Civil

Subconsignação 1.1.04 - Diárias

Item 2 - Cr$2.507.880,00