Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.