Lei 1.079/1950 - Artigo 34

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.

Lei 1.079/1950 - Artigo 34

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.