Lei 1.079/1950 - Artigo 34
Art. 34.
Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.
Lei 1.079/1950 - Artigo 34
Art. 34.
Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.