Art. 21. Para fins de incorporação da GDAPS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a GDAPS será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do cargo que lhe deu origem; e
I-A - quando o benefício de aposentadoria tiver por critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observada a determinação constante do inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - nos demais casos, será aplicado o disposto nas Leis nºs 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - aos demais servidores, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou a legislação superveniente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
I - quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a GDAPS será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do cargo que lhe deu origem; e
I-A - quando o benefício de aposentadoria tiver por critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observada a determinação constante do inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - nos demais casos, será aplicado o disposto nas Leis nºs 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - aos demais servidores, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou a legislação superveniente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)