Art. 17-A. Os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º ficam reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A desta Lei, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

II - reposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Parágrafo único. Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)