DECRETO Nº 93.871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Constituição Federal,
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