Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra