Enunciados CJF - VIII Jornada de Direito Civil - Enunciado 618

Enunciado 618


O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

Enunciados CJF - VIII Jornada de Direito Civil - Enunciado 618

Enunciado 618


O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.