Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1934 e retificado em 6.6.1934