Decreto 9.159/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.
Decreto 9.159/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.