Art. 1º. O Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1), apenso por cópia ao presente decreto, ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.