Art. 5º. Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 3.755, de 19 de fevereiro de 2001.

Brasília, 22 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Augusto Sant-Brisson de Araujo Castro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 25.2.2002