LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 903, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 903, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: