Decreto 9.769/2019 - Artigo 1

Art. 1º. Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Decreto 9.769/2019 - Artigo 1

Art. 1º. Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.