DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018,
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