CNJ - Resolução 116 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o §2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010.
CNJ - Resolução 116 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o §2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010.