CNJ - Resolução 116 - Artigo 1

Art. 1º. Fica revogado o §2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010.

CNJ - Resolução 116 - Artigo 1

Art. 1º. Fica revogado o §2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010.