Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1980
Brasília, em 26 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1980