Decreto 5.211/2004 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986.
Decreto 5.211/2004 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986.