Aprova o Regulamento da Lei n o 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto n o 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento da Lei n o 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto n o 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.